Processo 0874572-20.2025.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0874572-20.2025.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCO JODELCI PINHEIRO BORGES Advogado do(a) REQUERENTE: OLAVIO FERREIRA CHAVES FILHO - RN02351 Parte executada: ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05 e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que o executado concor
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