Processo 0874573-42.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0874573-42.2024.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTE: ALINE DUARTE DA SILVA ADVOGADA: ÁDRIA LIMA GUEDES – OAB/PA 32079 APELADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROF. EIDORFE MOREIRA (FUNBOSQUE) PROCURADORA: MONICA MARIA LAUZID DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA
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