Processo 0874583-20.2023.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874583-20.2023.8.20.5001 Polo ativo DIRCE FERNANDES DA SILVA Advogado(s): CRISOGNO FERREIRA DOS SANTOS Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. LEI Nº 14.454/2022. DANOS MORAIS CONF
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