Processo 0874682-90.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0874682-90.2023.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LUNA FRANCISCA GOMES DA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. NULIDADE. TEMA 916/STF. IRDR Nº 9/TJPA. AVERBAÇÃO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I
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