Processo 0874734-49.2024.8.20.5001
TJRN • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova - CEP: 59064-250. PROCESSO Nº 0874734-49.2024.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ADEMILDE TRINDADE DE OLIVEIRA FALECIDO: JAIRO FABRICIO ALVES SENTENÇA EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL (LEI Nº 6.858/80). LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE TIT
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