Processo 0874754-23.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0874754-23.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência interposta por MARIA RAQUEL DE LIRA SILVA contra o ESTADO DA PARAÍBA e o IDECAN, todos qualificados, onde alega que foi indevidamente eliminada do concurso público para o provimento do cargo de Professor de Educação Bás
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