Processo 0874794-97.2023.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº 0874794-97.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL ACUSADO: EDVAN SILVA VÍTIMA: R. F. C. SENTENÇA/MANDADO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público em face de EDVAN SILVA, por ter este, em tese, praticado os crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva, no contexto de violência doméstica, tipificados nos arts. 147 e 147-A do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, respectivamente, em desfavor de R. F. C., ambos qualificados. Consta da peça acusatória que
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