Processo 0874812-35.2024.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL Nº 0874812-35.2024.8.19.0001 DECISÃO Recorrente: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO     Trata-se de recursos especial tempestivo, evento 92, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 8ª Câmara de Direito Público, assim ementados:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CF SD/SEPM 2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA: 8, 13, 19, 24 E 43 DA PROVA BRANCA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUESTÕES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADO NO EDITAL DO CONCURSO E TERIAM MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR EVIDENTE, OU PARA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ABORDADO COM O PREVISTO NO EDITAL. MATÉRIA OBJETO DO RE Nº 632.853/CE, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 485). PARTE AUTORA QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE REFUTOU OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA BANCA EXAMINADORA EM SUA PEÇA DE DEFESA. HIPÓTESE EM QUE NÃO É CONSTATÁVEL ERRO GROSSEIRO, MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO OU MATÉRIA ABORDADA QUE ESTEJA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES QUE É NO SENTIDO DE SER VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.   EMENTA:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CF SD/SEPM 2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA: 8, 13, 19, 24 E 43 DA PROVA BRANCA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUESTÕES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADO NO EDITAL DO CONCURSO E TERIAM MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR EVIDENTE, OU PARA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ABORDADO COM O PREVISTO NO EDITAL. MATÉRIA OBJETO DO RE Nº 632.853/CE, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 485) . PARTE AUTORA QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE REFUTOU OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA BANCA EXAMINADORA EM SUA PEÇA DE DEFESA. HIPÓTESE EM QUE NÃO É CONSTATÁVEL ERRO GROSSEIRO, MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO OU MATÉRIA ABORDADA QUE ESTEJA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES QUE É NO SENTIDO DE SER VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.   Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação ao art. 1.022, I, do CPC , argumentando que o julgado deixou de apreciar a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, reputada imprescindível para demonstrar as ilegalidades apontadas nas questões do concurso público.   Sustenta, ainda, violação aos arts. 369, 370 e 373, I, do CPC , afirmando que o indeferimento da produção de prova…

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