Processo 0874837-93.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0874837-93.2023.8.14.0301 APELANTE: FABIO MIRANDA BASTOS APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASAD
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