Processo 0874851-53.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0874851-53.2018.8.14.0301 APELANTE: SANTOS NETO & CIA LTDA - EPP APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 456 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVALIDADE DE EXIGÊNCIA FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO
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