Processo 0874907-17.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874907-17.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: AUDIVANE PINHEIRO PINTO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL CALDAS CARVALHO DE LIMA - MA26682 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DECISÃO Trata-se de ação revisional que retornou para a análise deste juízo após o julgamento do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão de saneamento e organização do processo foi proferida anteriormente, estabelecendo as balizas processuais e rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, bem como a prejudicial de prescrição (ID 178854801). Na mesma oportunidade, a inversão genérica do ônus da prova foi revogada para que fossem aplicadas as regras específicas do referido Tema 1.300, sendo indeferida a produção de perícia contábil na fase de conhecimento por se entender que a apuração de valores poderia ocorrer na fase de liquidação de sentença (ID 178854801). A parte autora interpôs Embargos de Declaração apontando omissões e contradições na decisão de saneamento (ID 179833832). Sustenta a necessidade de homologar sua renúncia parcial sobre as parcelas que dependiam de extratos antigos não localizados. Argumenta, também, que houve omissão na delimitação dos pontos controvertidos por não constar a verificação de lançamentos em folha de pagamento (FOPAG). Aponta, por fim, contradição no indeferimento da perícia contábil, sob a alegação de que a recomposição das contas do PASEP envolve cálculos altamente complexos, abrangendo múltiplos planos econômicos e indexadores, o que afasta a viabilidade de apuração por simples cálculo aritmético (ID 179833832). O réu, por sua vez, peticionou informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora, instruindo o feito com as razões recursais e a guia de preparo (ID 181241423 e ID 181241425). A parte autora apresentou manifestação sobre o recurso, opinando favoravelmente ao provimento parcial do agravo de instrumento exclusivamente para que seja deferida a perícia contábil ou, de forma subsidiária, consignada a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou perito em sede de liquidação de sentença (ID 181333663). O Banco do Brasil SA, em cumprimento à determinação de exibição de documentos, promoveu a juntada das microfichas de movimentação financeira (ID 181148444) e a respectiva transcrição dos lançamentos (ID 181148445). Informou, contudo, que não possui canhotos de saques assinados, sustentando que os débitos na conta da autora ocorreram sob a modalidade de crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG), cabendo à parte autora demonstrar eventual irregularidade de tais repasses (ID 181148443). Relatado o essencial, decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva e merecem ser conhecidos. O primeiro ponto levantado pela parte autora diz respeito à renúncia parcial de direito sobre a qual se funda a ação, especificamente em relação às parcelas que dependiam de extratos bancários mais antigos não localizados (ID 179833832). Verificada a manifestação expressa de vontade do autor, a homologação da renúncia parcial é medida que se impõe, restringindo o objeto da lide aos lançamentos indicados no laudo técnico particular readequado. O segundo ponto refere-se à alegada omissão na delimitação das questões de fato sobre as…

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