Processo 0874916-18.2025.8.15.2001
TJPB • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Defeito, nulidade ou anulação] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0874916-18.2025.8.15.2001 REQUERENTE: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. REQUERIDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA Vistos, etc. DM Instituição de Pagamento S.A., devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação anulatória de decisão administrativa
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