Processo 0874941-31.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0874941-31.2025.8.15.2001. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. DA CONEXÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA AUTÓGRAFA. LEI ESTADUAL N.º 12.027/2021 DA PARAÍBA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos, etc. Severina Cavalcanti Victor
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