Processo 0874947-21.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874947-21.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo ANTONIO MANOEL DA SILVA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS NO DOMICÍL
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