Processo 0874989-49.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0874989-49.2020.8.14.0301 APELANTE: ADRIANE LUCIA MARTYRES PEDREIRA DE ALBUQUERQUE BASTOS APELADO: MUNICIPIO DE BELEM RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. MÉDICA MUNICIPAL. REORGANIZAÇÃO DE FLUXO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO. JUNT
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