Processo 0874990-82.2019.8.15.2001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0874990-82.2019.8.15.2001 RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada APELANTE : Dhiana de Sousa Dantas Pragana ADVOGADO: Márcio Philippe de Albuquerque Maranhão - OAB/PB 16.877 APELADO: Município de João Pessoa Ementa: Direito Processual Civil E Administrativo. Apelação. Juizado Especial Da Fazenda Pública. Competência Absoluta Das Turmas Recursais Para Revisão Das Decisões Proferidas Sob O Rito Da Lei 12.153/2009. Incompetência Do Tribunal De Justiça Declarada De Ofício. Recurso Não Conhecido. Remessa À Turma Recursal. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida na Ação de Cobrança, na qual o pedido foi julgado improcedente; houve interposição de Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. O feito, iniciado no rito ordinário, foi convertido para o rito do Juizado Especial Fazendário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para apreciar o recurso interposto em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/2009, em foro com Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 12.153/2009 fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários-mínimos e estabelece que, no foro onde estiverem instalados, sua competência é absoluta; no caso, o valor da causa é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e o processo, que inicialmente tramitou no rito ordinário, teve sua competência declinada para o Juizado Fazendário. 4. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LC 96/2010) atribui aos Juizados Especiais o processamento e julgamento das causas da Lei 12.153/2009. 5. O Regimento Interno do TJPB, art. 16, II, ressalva a competência recursal definida na Lei 9.099/95, e a LOJE, art. 210, confere às Turmas Recursais o processamento e julgamento dos recursos previstos nas Leis 9.099/95 e 12.153/2009. 6. Diante desse arcabouço, conclui-se que a Turma Recursal é o órgão revisor das decisões proferidas em âmbito de Juizado Especial, afastando a competência do Tribunal de Justiça para conhecer o presente recurso. 7. Em consequência, impõe-se declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais Permanentes, com fundamento no art. 16, II, do RITJPB, art. 210 da LOJE e art. 64, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido; remessa determinada à Turma Recursal. Tese de julgamento: 1. A Turma Recursal detém competência para julgar recursos de decisões proferidas sob o rito da Lei 12.153/2009, em foro com Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, em razão da competência absoluta. 2. O Tribunal de Justiça não é competente para conhecer recurso inominado oriundo de Juizado Especial Fazendário, à luz do art. 16, II, do RITJPB e do art. 210 da LOJE. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º e § 4º; LC/PB 96/2010 (LOJE), art. 200; RITJPB, art. 16, II; LOJE/PB, art. 210; CPC, art. 64, §§ 1º, 3º e 4º; Lei 9.099/95, art. 55; Decreto 20.910/32, art. 1º (prescrição quinquenal, mencionado na sentença). Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000; Conflito de Competência nº 0802317-46.2020.8.15.0000. RELATÓRIO Trata-se de apelo (ID 41887396)…

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