Processo 0875016-56.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública inativa, postula o reconhecimento de isenção tributária sobre seus proventos de aposentadoria, cumulada com pedido de repetição de indébito relativo aos valores de Imposto de Renda retidos em favor do ente público. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi proposta exclusivamente em face do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS). Contudo, tratando-se de pretensão qu
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