Processo 0875074-94.2014.8.06.0001
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0875074-94.2014.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA AUTOR: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A RÉU: ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. OPERAÇÃO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/96. NORMA D
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