Processo 0875101-44.2022.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0875101-44.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: JAILSON VIEIRA DE MELO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo Município de Natal contra o ofício requisitório de pequeno valor expedido nos autos. O ente público sustenta que o requisitório foi emitido sem a incidência da contribu
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