Processo 0875105-45.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA A ação não reúne condições de procedibilidade. Não raras são instauradas demandas contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO visando, em sua essência, à regularização da situação do veículo quanto à propriedade. Comumente os vendedores são impulsionados ao ajuizamento dessas ações após serem notificados de autuações por infrações de trânsito cometidas com o veículo, ou em face de entraves administrativos decorrentes da ausência de comunicação regular da transferência de propriedade. Não se pode
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