Processo 0875172-92.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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2ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA - GABINETE 8 Processo número - 0875172-92.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Incidência sobre Aposentadoria] RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: VALDIZA PEREIRA FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578-A RELATORA: Juíza Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). S
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