Processo 0875205-09.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0875205-09.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDA GONCALVES ARAUJO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111, LUANA DE SOUSA BARROS COSTA - MA27159 Réu: ROSANA L DE LIMA COMERCIO DE OPTICA Advogado do(a) REU: GABRIEL AHID COSTA - MA7569-A SENTENÇA Trata-se de ação de responsabilidade por vício do produto cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAIMUNDA GONÇALVES ARAÚJO SILVA em face de ROSANA L DE LIMA COMÉRCIO DE ÓPTICA, nome fantasia Ótica Diniz. A autora, em petição inicial de ID 131208107, sustenta que em meados de janeiro de 2024 adquiriu um óculos de grau junto à requerida pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme cupom fiscal nº 184686; que o produto apresentou vício oculto consistente em lentes arranhadas e com respingos; que o óculos foi encaminhado à assistência técnica da própria ré e devolvido à autora com o mesmo defeito; que a requerida, ao ser contatada, negou qualquer responsabilidade e atribuiu as avarias à própria consumidora; e que o produto permanece inutilizável até a data do ajuizamento. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a restituição do valor de R$ 800,00 com correção e juros, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. A gratuidade de justiça foi deferida na decisão de ID 131367202. Citada, a requerida apresentou contestação de ID 133759593, acompanhada de procuração, documentação da sócia, requerimento de empresário, nota fiscal nº 147321 e ordem de serviço. Em sede preliminar, arguiu a decadência do direito autoral, sustentando que a consumidora recebeu o produto em 08/01/2024 e que a ação somente foi proposta em 05/10/2024, quando já esgotado o prazo de noventa dias previsto no art. 26, II, do CDC. No mérito, alegou que o produto foi entregue à autora em perfeito estado de uso, acompanhado de todas as orientações de conservação; que, ao receber o óculos para avaliação por mera liberalidade, seus técnicos constataram avarias decorrentes de mau uso da consumidora, e não de vício de qualidade; que incide a excludente de responsabilidade do art. 12, §3º, III, do CDC; que a autora não trouxe qualquer prova do vício alegado; e que a situação narrada não ultrapassa o patamar do mero aborrecimento cotidiano, sendo incabível a indenização por danos morais. A decisão de saneamento de ID 144390940 rejeitou a preliminar de decadência, reconheceu a relação de consumo e a hipossuficiência manifesta da autora, inverteu o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e fixou a produção de prova documental e pericial, determinando à requerida que juntasse, no prazo de cinco dias, documentação para comprovar os fatos. Instadas a se manifestar sobre a decisão saneadora, a requerida (ID 145324982) reiterou seus protestos quanto à decadência e requereu a produção de prova pericial. A autora (ID 145687388) igualmente requereu a designação da perícia e de audiência de instrução. A decisão de ID 153200249 deferiu a realização de perícia técnica, nomeando o Sr. Agripino Pereira Machado Júnior, engenheiro de produção, como perito do juízo, e determinando a intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Após proposta do perito, a decisão de ID 168475515 homologou os honorários periciais em R$ 2.700,00 (dois mil e…

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