Processo 0875361-19.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0875361-19.2025.8.20.5001 Parte autora: ELAINE CRISTINA PAIVA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Elaine Cristina Paiva de Araújo ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do Município de Natal, pleiteando a concessão de redução da jornada de trabalho para 20
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