Processo 0875365-64.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0875365-64.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: INFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA REPRESENTANTE: RODRIGO SHIRAI - OAB PR25781-A RECORRIDO: ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 28600258) interposto por INFORMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira
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