Processo 0875518-18.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0875518-18.2024.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0875518-18.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : PAULO CESAR VALERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (RÉU) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELADO : PARANA BANCO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) APELADO : PARATI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELANTE : PAULO CESAR VALERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (RÉU) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELADO : PARANA BANCO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) APELADO : PARATI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DETALHAMENTO DOS CONTRATOS E PLANO DE PAGAMENTO. FORMALISMO EXCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor em face de instituições financeiras, com pedido de limitação dos descontos em proventos, instauração de procedimento de repactuação e adequação das obrigações à capacidade de pagamento, preservando o mínimo existencial. 2. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para discriminação detalhada dos contratos, datas, valores e formas de pagamento. Diante do não atendimento integral, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame do mérito, com…

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