Processo 0875525-81.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0875525-81.2025.8.20.5001 Polo ativo SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO e outros Advogado(s): Polo passivo IGUASPORT LTDA e outros Advogado(s): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ST. SA
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