Processo 0875557-06.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875557-06.2025.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAELLY BARBOSA DOS SANTOS REU: ZF FRANCHISING LTDA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO NA ÁREA GASTRONÔMICA. PAGAMENTO À VISTA. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 344 DO CPC. RESCISÃ
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