Processo 0875572-81.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0875572-81.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS APELANTE : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) APELADO : GABRIELA GONCALVES MERLY (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI (OAB RJ214867) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELA AUTORA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU JAMAIS TER CONCLUÍDO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUSTENTANDO QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE FRAUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE LEGÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO E.STJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC; 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA DE FORMA ROBUSTA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR SELFIES, DOCUMENTOS PESSOAIS E FATURAS UNILATERAIS DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA; 5. A SIMPLES CAPTURA DE IMAGEM FOTOGRÁFICA NÃO DEMONSTRA ADESÃO CONSCIENTE AO CONTRATO ELETRÔNICO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA, GRAVAÇÃO DE VOZ, VÍDEO OU OUTRO MECANISMO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO; 6. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS ASSUME OS RISCOS INERENTES AO MODELO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ADOTADO, DEVENDO SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DE EVENTUAIS FRAUDES, À LUZ DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO; 7. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO E. STJ E DO ART. 429, II, DO CPC, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA À CONSUMIDORA; 8. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO; 9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR LEGÍTIMA EM NOME DA AUTORA, INCIDINDO A SÚMULA Nº385 DO E. STJ; 10. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR DE FORMA IDÔNEA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO ISOLADA DE SELFIES E…

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