Processo 0875577-21.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0875577-21.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: INFORMAR CONSTRUC?ES & CONSULTORIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA 14371-A REU: ARENA PREMIUM GOLDEN LTDA Advogado do(a) REU: JOSE ODILON RODRIGUES NETO OAB/MA 20023 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais proposta por Informar Construções & Consultoria Ltda. - ME (Reformar Construções) em face de Arena Premium Golden Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos, na qual a autora persegue a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 151.568,63 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos). Narra a petição inicial que a autora teria sido contratada para executar a construção do empreendimento esportivo denominado “Arena Golden”, situado no subsolo do Golden Shopping, nesta Capital, assumindo, segundo alega, integralmente a responsabilidade técnica, operacional e executiva da obra, com disponibilização de equipe própria (mestre de obras, pedreiros, serventes, encarregados e engenheiro civil com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART), gestão do canteiro e interlocução com a engenharia do shopping. Sustenta que, a despeito da execução dos serviços, jamais teria recebido a contraprestação correspondente, tampouco o ressarcimento dos insumos e materiais que teria adquirido e aplicado na obra. O valor perseguido é discriminado em duas rubricas: (a) R$ 45.024,50, a título de indenização por danos materiais, correspondentes a materiais e insumos supostamente fornecidos; e (b) R$ 106.544,13, a título de cobrança por serviços de engenharia, mão de obra e gestão técnica, quantia esta que engloba a parcela de R$ 81.791,15 nominada “taxa de administração técnica e honorários do engenheiro responsável”, apurada a partir de planilha de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) construída com base em percentuais que a autora atribui a acórdão do Tribunal de Contas da União. Fundamentou a pretensão nos arts. 389, 402, 884 e 927 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa. Regularmente citada, a ré apresentou Contestação (Id. 162500010), suscitando, em sede preliminar: (i) ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, ao argumento de que a demanda seria instrumentalizada por Fernando Jorge Cutrim Demétrio — apontado como gestor de fato e vinculado a ambas as sociedades por intermédio de familiares —, havendo contradição entre a qualificação dos aportes como “investimento” em sede policial e como “crédito de obra” nesta lide; (ii) ilegitimidade passiva, sustentando que a obra teria sido financiada por sociedade diversa (Arena Premium Ltda.); (iii) existência de convenção de arbitragem, ao argumento de constar cláusula compromissória no item 6 da ART registrada no CREA-MA; e (iv) conexão e reunião dos feitos com o Processo n.º 0824786-82.2024.8.10.0001. No mérito, defendeu a inexistência de contrato, de ordem de serviço, de boletim de medição, de diário de obra, de aceite e de nota fiscal de serviço; a elaboração dos projetos por terceiros (arquiteta Cláudia Aragão e Fratelli Engenharia) e por profissional com registro interrompido no CREA-MA; a encenação da placa de obra; a incompatibilidade das datas das aquisições com o período de execução; e a inexistência de lastro para a cobrança de BDI. Requereu a…

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