Processo 0875775-20.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), por seu(s) representante(s) jurídico(s), para que apresente(m) contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Por se tratar de matéria de direito, deixo de designar audiência. SERVIRÁ A PRESENTE P
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