Processo 0875796-64.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0875796-64.2023.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM, IGOR BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: IGOR BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO GERADOR. REGIS
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