Processo 0875815-50.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0875815-50.2024.8.15.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR ALUIZIO BEZERRA FILHO APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADA: SORAYA XAVIER BUSTORFF ADVOGADOS: RENATO PADILHA FERREIRA BARROS - OAB PE38403-A E BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS - OAB PE23260-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. DESIGNAÇÃO PRECÁRI
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