Processo 0875892-42.2024.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0875892-42.2024.8.20.5001 Natureza do feito: Ação Acidentária Polo ativo: ANA CLEIDE BUENO DE LIMA DANTAS. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO PLEITEADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO P
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