Processo 0875979-11.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO PJe Nº: 0875979-11.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: MAURO CRISTIANO FREITAS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de recebimento do recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ com atribuição de efeito suspensivo ativo, com fundamento no artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, em face da sen
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