Processo 0876038-49.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0876038-49.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ELIZABETH BEZERRA SILVA Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0876038-49.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: ELIZABETH BEZERRA SILVA ADVOGADO: SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATA CONCORRENTE ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PRETAS E PARDAS (PPP) - EDITAL Nº 01/2025 DA SESAP. INAPTIDÃO NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REINSERÇÃO NA LISTA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PRETAS E PARDAS (PPP) E DE RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E DAS DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS EVENTUALMENTE NÃO RECEBIDAS, CASO A REINTEGRAÇÃO ACONTEÇA APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.420, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO STF. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE CORROBORAM A AUTODECLARAÇÃO. TRAÇOS FÍSICOS E AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVAM A CLASSIFICAÇÃO DECLARADA. PARECER FAVORÁVEL DO MPRN AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 41 PELO STF, NA QUAL RECONHECEU QUE, NO CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO FENÓTIPO DO CANDIDATO (A CHAMADA ZONA CINZENTA), DEVE PREVALECER O CRITÉRIO DA AUTODECLARAÇÃO DA IDENTIDADE RACIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO OBSERVADO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 485, PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatora, parte integrante deste acórdão. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE é isento das custas, mas pagará honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por ELIZABETH BEZERRA SILVA, para “1. ANULAR o ato administrativo que considerou a autora inapta no procedimento de heteroidentificação do concurso regulado pelo Edital nº 01/2025-SESAP/RN. 2. DETERMINAR que o Estado do Rio Grande do Norte, por seus órgãos competentes, reintegre a candidata ELIZABETH BEZERRA SILVA à lista de…

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