Processo 0876047-14.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0876047-14.2025.8.14.0301 AUTOR: PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (AL10715A), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (RORO000554S) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDEN
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