Processo 0876058-91.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876058-91.2024.8.15.2001 [Licença Prêmio] AUTOR: MARIA HELENA FARIAS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Maria Helena Farias em face do Estado da Paraíba, qualificados nos autos, objetivando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados durante a atividade funcional. Na petição inicial (ID 1048625
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