Processo 0876079-16.2025.8.20.5001

TJRN • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0876079-16.2025.8.20.5001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível
Última publicação
16/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0876079-16.2025.8.20.5001 Polo ativo JUVENAL FERNANDES PRADO JUNIOR Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. TARIFA NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DO RÉU DESP

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