Processo 0876126-02.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876126-02.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARCILENE MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO AGUIAR -OAB MA12950-A REU: NATHALY MORAES SILVA Advogado do(a) REU: NATHALY MORAES SILVA -OAB MA21392-A DECISÃO Verifica-se que a petição de ID 135811993, apresentada pela parte requerida, foi intitulada como “embargos à execução”. Todavia, o presente feito tramita sob o rito da ação monitória, não havendo, até o momento, formação de título executivo judicial que autorize o manejo de embargos à execução. Além disso, no curso da referida peça, a parte requerida suscita: I) alegações típicas de embargos de declaração, ao apontar suposta omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão de ID 124995505, requerendo sua “revogação”; II) apresenta defesa de mérito, própria dos embargos monitórios, nos termos do art. 702, §1º, do CPC; e III) formula pretensão de natureza reconvencional, com pedido indenizatório em face da autora. Evidencia-se, portanto, a existência de inadequação técnica relevante, com indevida cumulação e confusão de institutos processuais distintos, comprometendo a adequada compreensão da extensão da defesa e da pretensão deduzida. Diante disso, a parte autora requereu o reconhecimento da inépcia da manifestação defensiva em comento. Todavia, embora se verifiquem vícios e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito na peça apresentada, à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se revela adequada, neste momento, a decretação imediata de inépcia. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DA PARTILHA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA PARA SANAR OS VÍCIOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A peça reconvencional submete-se à mesma disciplina destinada à petição inicial, havendo inclusive a possibilidade de emenda à reconvenção, nos termos da norma inserta no art. 321, do Código de Processo Civil. 2. O magistrado, ao verificar que a petição não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve oportunizar a correção do vício e somente após, não suprida a falta, poderá indeferi-la. 3. No caso, o juiz singular julgou extinta a reconvenção movida pela parte ré, considerando-a inepta por não haver apresentado os nomes e requerido a citação dos confinantes e em razão da ausência de apresentação do valor da causa, sem oportunizar à parte a correção dos vícios sanáveis apresentados. 4. O provimento do recurso, com a desconstituição da decisão agravada, é medida que se impõe, a fim de determinar ao juízo a quo a observância do procedimento previsto no art. 321, do CPC. (TJ-MG - AI: 10043180009532001 MG, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 08/02/2019) Não obstante, os vícios identificados impedem o regular prosseguimento do feito, especialmente no que se refere à correta delimitação dos embargos, à adequada formulação da reconvenção, com observância dos requisitos do art. 343 do CPC e à distinção entre impugnações e pedidos autônomos. Diante disso, impõe-se a concessão de…

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