Processo 0876162-44.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0876162-44.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL SILVA RANGEL, DENILSON SILVA RANGEL RÉU: GLOBAL - CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por RAFAEL SILVA RANGEL e DENILSON SILVA RANGEL em face de GLOBAL CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL. Narram que, o primeiro Autor é segurado da empresa Ré, de um veículo de propriedade do segundo Autor (irmão do primeiro Autor), qual seja modelo LOGAN EXPRESSION H1 - FLEX 1.6 8V 4P (GÁS) ANO MODELO 2015, chassi nº 93Y4SRD64FJ724517, placa nº KWQ7J84, código do RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX, da cor prata, da marca RENAULT. Afirmam que, no dia 02/06/2024 às 21:15hs, quando trafegava pela Rua Marina 117, no bairro Bento Ribeiro, no Rio de janeiro, o Sr. Natan Santos Pinheiro que dirigia o veículo de propriedade do segundo autor, percebeu que repentinamente o veículo começou a pegar fogo. Automaticamente, o segundo autor ligou para o corpo de bombeiros que se dirigiu ao local para realizar a ocorrência, além disso, imediatamente o primeiro autor realizou a comunicação do sinistro junto à empresa ré, sendo enviado um guincho ao local do acidente para realizar a remoção do veículo, do mesmo dia. No dia 12/07/2024, o primeiro autor enviou uma carta de próprio punho e o termo de acionamento preenchido para acionar o seguro a pagar a indenização pelo incêndio no veículo. Entretanto a ré informou que não seria cabível a indenização, sob o fundamento que, após realização de perícia, constatou-se que o motivo causador do evento foi o GNV, o qual possuía escapamento de gás. Sustentam que, na verdade, o fogo começou pelo tanque de combustível. Requerem os autores seja concedida a tutela de urgência de modo a determinar a Ré a cumprir com o contrato pactuado, pagando aos Autores indenização integral do seguro, qual seja o valor total de R$ 34.515,00 (trinta e quatro mil quinhentos e quinze reais), de acordo com a tabela FIPE a época do acidente. Subsidiariamente, requerem os autores seja compelida a empresa Ré a fornecer carro reserva ao primeiro autor até o deslinde da presente demanda. Ao final, requerem a confirmação da tutela de urgência e a condenação ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência no indexador 157315167. Decretada a revelia do réu no indexador 238494145. A parte autora pugnou pela produção da prova pericial no indexador 243231564. A parte ré requereu o depoimento pessoal dos autores no indexador 243861265. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não existem preliminares a serem analisadas. Fixo como ponto controvertido da causa do sinistro, a falha na prestação do serviço, a existência e extensão do dano. Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelas rés, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Quanto a natureza da responsabilidade do primeiro réu, tem-se sua…

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