Processo 0876194-40.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0876194-40.2025.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ALCINEY DO NASCIMENTO PINHEIRO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ALCINEY DO NASCIMENTO PINHEIRO, concedeu a segurança para confirmar a liminar a
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