Processo 0876214-45.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876214-45.2025.8.15.2001 [Inconstitucionalidade Material] AUTOR: IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) em face da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor
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