Processo 0876230-16.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0876230-16.2024.8.20.5001 Polo ativo EDUARDO ARGILIO DE MACEDO Advogado(s): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Apelação Cível n° 0876230-16.2024.8.20.5001. Apelante: Eduardo Argílio de Macedo. Advogado: Dr. Cézar Augusto dos Santos. Apelado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. Relator: Desembargador João Rebouças. Ement
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