Processo 0876286-90.2024.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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APELAÇÃO N. 0876286-90.2024.8.10.0001 Sessão Virtual : 12 a 19.5.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Romário José Lima Escórcio Apelado : José Orlando Garcez Nascimento Advogado : Hiram de Jesus Miranda Fonseca (OAB/MA 4.971) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMIN
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