Processo 0876312-21.2022.8.14.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0876312-21.2022.8.14.0301 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora sub-rogada. Danos elétricos em equipamentos. Responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público. Ausência de elementos aptos a infirmar decisão monocrática. Recurso Improvido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação para reformar sentença de improcedência e julgar procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada, condenando a concessionária ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados em razão de danos ocasionados por oscilações na rede de fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em erro ao reconhecer a existência de nexo causal entre os danos suportados pelos segurados e falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica; e (ii) saber se a alegada impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada possui aptidão para afastar a procedência da pretensão regressiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada examinou adequadamente o conjunto probatório constante dos autos, concluindo pela comprovação dos danos e de sua compatibilidade com perturbações na rede elétrica administrada pela concessionária. 4. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal, cabendo à fornecedora comprovar eventual causa excludente de responsabilidade. 5. A seguradora demonstrou o pagamento da indenização securitária, encontrando-se legitimada à propositura da ação regressiva por força da sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil. 6. A concessionária não apresentou elementos técnicos suficientes para afastar as conclusões dos documentos produzidos nos autos nem demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela autora. 7. Ainda que se controverta acerca da extensão das prerrogativas processuais decorrentes da sub-rogação, a manutenção da procedência da demanda decorre da análise do conjunto probatório e da ausência de demonstração de excludente de responsabilidade, não se sustentando exclusivamente na inversão do ônus da prova. 8. O Agravo Interno limita-se à reiteração de argumentos já examinados e rejeitados na decisão monocrática, sem demonstrar erro de fato ou de direito apto a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e improvido. Tese de julgamento: “A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, desde que comprovados o dano e o nexo causal.” “A mera reiteração dos argumentos anteriormente apreciados na decisão monocrática, sem demonstração de erro de fato ou de direito, não autoriza a reforma da decisão em sede de Agravo Interno.” “A procedência da ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada pode ser mantida quando o conjunto probatório demonstra os danos e o nexo causal, inexistindo…

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