Processo 0876368-87.2025.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Deliberação judicial: Em seguida o MM juiz proferiu a seguinte Sentença: “Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSE ROBERTO MARTINS pela prática delitiva prevista nos arts. 129, § 13 e 147, § 2º do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima D. dos A. M., ambos devidamente qualificados. A Denúncia foi recebida. O acusado foi devidamente citado e apresentada resposta à acusação. O recebimento da denúncia foi mantido e designada audiência de instru
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