Processo 0876414-14.2020.8.14.0301
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA - 0876414-14.2020.8.14.0301 RELATORA: DESA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA SENTENCIADO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENCIADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO ADMINISTRATIVO IRREGULAR PERANTE DETRAN. LOCA
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