Processo 0876503-95.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0876503-95.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: MILTON LEITE ALVES DA CUNHA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de MILTON LEITE ALVES DA CUNHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial de ID 127382083 , a instituição financeira autora narra que o réu, titular da conta corrente nº 520.055-5, mantida na agência nº 1939-9, celebrou o contrato de crédito pessoal nº 493049812 em 23 de janeiro de 2024. Segundo a exordial, foi disponibilizado ao requerido o montante de R$ 198.447,54, o qual deveria ser pago em parcelas mensais com vencimento inicial em 10 de junho de 2024 e termo final previsto para 10 de maio de 2029 . Sustenta o banco autor que o requerido incorreu em inadimplemento contratual a partir da primeira parcela, vencida em 10 de junho de 2024, apesar de ter usufruído integralmente do crédito disponibilizado. Argumenta que as tentativas de solução extrajudicial restaram infrutíferas, o que culminou na caracterização da mora e no vencimento antecipado da dívida. Com base nessas premissas, pleiteia a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 226.054,13, valor apurado até 12 de setembro de 2024, acrescido dos encargos contratuais de inadimplência, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o débito . A inicial foi instruída com atos constitutivos, procuração, telas sistêmicas demonstrativas da operação (ID 127382087 ) e planilha de cálculos (ID 127384989 ). Após a distribuição, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme os documentos de ID 128004582 e ID 128004585 , fato devidamente certificado pela secretaria judicial em ID 129048603 . Devidamente citado, o réu MILTON LEITE ALVES DA CUNHA apresentou contestação em ID 129085247 . Preliminarmente, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando passar por graves dificuldades financeiras que comprometem seu sustento familiar, estando, inclusive, assistido juridicamente por uma organização não governamental . No mérito, arguiu a inépcia da inicial e a improcedência do pedido em razão da ausência do instrumento contratual assinado, sustentando que as telas sistêmicas colacionadas pelo banco constituem prova unilateral insuficiente para demonstrar a validade da relação jurídica e as condições pactuadas, como taxas de juros e capitalização . Ainda em sua defesa, o réu defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o direito à revisão contratual das cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou onerosidade excessiva . Apontou a ilegalidade da cumulação de encargos moratórios, o excesso na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e a prática de anatocismo (capitalização de juros) sem previsão clara . Subsidiariamente, requereu que qualquer eventual condenação fosse limitada ao patamar de 35% de sua renda mensal líquida, em respeito à preservação do seu mínimo existencial . Em petição superveniente de ID 129443233 , o réu informou o ajuizamento da ação de superendividamento nº 0885169-85.2024.8.14.0301 perante a 10ª Vara Cível de Belém, requerendo a suspensão da presente ação de cobrança e da exigibilidade dos valores nela pleiteados, fundamentando seu pedido no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 . Juntou, para tanto, cópia…

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