Processo 0876519-83.2023.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO N.º: 0876519-83.2023.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO RUIVO REPRESENTANTE: FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA - OAB PA18238 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 25167902) interposto por Maria do Socorro Pinheiro Ruivo, com fundamento no inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja eme
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