Processo 0876569-41.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0876569-41.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: MARCELA ALVES TOSTES MONTENEGRO DUARTE ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ARLEN PINTO MOREIRA (PAPA0009232A) EXECUTADO: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença individual ajuizado por Marcela Alves Tostes Montenegro Duarte em face do Estado do Pará, obj
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